Portaria 096/2023

Regulamenta o regime de transição de que trata o art. 191, caput, da lei federal nº 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, com a redação dada pela medida provisória nº1.167/2023, de 31 de março de 2023, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG Oeste) e dá outras providências.