Regulamenta as hipóteses de dispensa do estudo técnico preliminar de que trata a lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG Oeste) e dá outras providências.
