Dispõe sobre a nomeação da comissão de contratação permanente para condução dos atos inerentes aos processos auxiliares e de contratações diretas do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerencimento dos serviços de urgência e emergência – CIS – URG Oeste, derivados da lei federal n.º 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, “lei de licitações administrativos”.