Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte para empregados transferidos temporariamente de estabelecimento, base e cidade da área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências