Acrescenta o § 1º e o § 2ª ao arti. 2º da portaria nº 051/2023 de 04 de agosto de 2023, que Regulamenta a jornada de trabalho e o registro de frequência dos empregados públicos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste para o gerenciamento dos serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste.